| Projeto: |
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PL 89 23/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-89/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0089-2022 |
| Promovente: |
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Bioto Npn |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE "BAILE FUNK" O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACAO ADMINISTRATIVA / ACESSO / ACUSTICA ( ARQUITETURA ) / ADAPTACAO / AMBULANCIA / BAILE FUNK / CONFORTO / CONTRATACAO / CRIANCA / DESTINACAO / DISPONIBILIDADE / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / ENFERMEIRO / ENTRADA / EVENTOS / HABITACAO / IDOSO / IMPEDIMENTO / INFRAESTRUTURA / LOCAL / MEDICO / MEDIDA SANITARIA / MORADOR / OBSTACULO / POLUICAO SONORA / PRIMEIROS SOCORROS / PROFISSIONAL DE SAUDE / QUANTIDADE / REALIZACAO / SAIDA / SANITARIO QUIMICO / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SOM / TRATAMENTO ACUSTICO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1616-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2022 | Encaminhado em 23/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PRESID | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 22/03/2022 | | CCJ | Recebido em 24/03/2022 | Encaminhado em 15/12/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |